STF decide que norma que absolve crime patrimonial contra mulher é incompatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. O trecho estava…

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